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A nova base de dados de DNA brasileira: solução de crimes ou erosão de direitos humanos?

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A nova base de dados de DNA brasileira: solução de crimes ou erosão de direitos humanos?

Helen Wallace -- Diretora do GeneWatch UK

A nova lei brasileira no 12.654 de 28 de maio de 2012 cria uma base de dados nacional de DNA com o objetivo de ajudar a polícia a solucionar crimes. Entretanto, as garantias incluídas na lei são inadequadas para prevenir o mau uso desta base de dados para fins de vigilância, não garantem a proteção da privacidade e nem o respeito aos direitos humanos, assim como não asseguram prevenções quanto a possíveis erros do Judiciário. Enquanto isso, regulações estão sendo desenvolvidas que poderiam tratar de algumas destas questões – e mais do que nunca é importante que a sociedade civil esteja de fato engajada neste debate...

AnexoTamanho
03_wallace_base_dna_brasil_politics13.pdf1.31 MB
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