A Internet perdeu um de seus mais brilhantes sonhadores*

O suicídio de Aaron Swartz, em Nova Iorque, no dia 11 de janeiro de 2013, teve enorme repercussão. Esse trágico evento ultrapassa a dor da família, dos amigos e daqueles que o admiravam. É trágico em diversas dimensões. A dor foi acompanhada de espanto e indignação contra os excessos inadmissíveis do poder legal em um país como os Estados Unidos, onde presume-se que os princípios constitucionais são respeitados e fazem parte do cotidiano das pessoas. A indignação foi explícita contra a pequenez de espírito dos responsáveis por uma das instituições acadêmicas mais respeitadas do mundo - o Massachusetts Institute of Technology (MIT), que tornou-se um dos protagonistas dos eventos que levaram Aaron ao suicídio.

A repercussão da tragédia não foi devido ao fato de tratar-se de um rapaz de 26 anos, que gozava de alguma popularidade, ou porque Aaron ousou enfrentar a milionária indústria da privatização do conhecimento. A repercussão, o espanto, a profunda tristeza e a indignação são sentimentos que se entrelaçam diante do fato de que a Internet perdeu um de seus mais brilhantes sonhadores.

Embora a maioria de nós não tenha ideia, somos todos beneficiários, de algum modo, das criações de Aaron Swartz. Desde muito cedo ele contribuiu para o aperfeiçoamento da Internet, sem com isso ficar famoso e milionário, como aconteceu com outros que estamos acostumados a ver na grande mídia. O seu prodígio era conscientemente posto a favor do bem comum, seguindo a onda boa dos trabalhos colaborativos, abertos e livres. Trabalhando com Tim Berners-Lee (o cara que criou a Web), no famoso Massachusetts Institute of Technology (MIT) - que mais tarde seria protagonista dos eventos que o levaram ao suicídio -, Aaron ajudou a desenvolver e popularizar padrões para o compartilhamento de dados na Web.

Ainda assim, inicialmente os meios de comunicação insistiram em sublinhar a depressão como o signo mais relevante na tentativa de compreender o suicídio de Aaron Swartz, mas este argumento não convenceu: muitas vozes se levantaram para dizer, criticamente, que disso não se tratava, que estávamos diante de algo maior. Danna Boyd escreveu²: Para o bem ou para o mal, ao longo dos anos, eu conheci muitas pessoas que cometeram suicídio. Eu observei essas pessoas lutarem contra a depressão profunda, mas, por fim, fazem essa escolha. Lutei contra os meus próprios demônios, para entender isso. Parte do que me entristece e atordoa na morte de Aaron é o fato de que desta vez foi diferente.

Lawrence Lessig, ainda sob o impacto da notícia, firmemente denunciou as intimidações sofridas por Aaron, (as quais a família confirmou através de uma declaração pública): Ele era brilhante, e engraçado. Um menino prodígio. Uma alma, uma consciência, a fonte de uma pergunta que eu fiz a mim mesmo um milhão de vezes: O que Aaron pensaria? Essa pessoa se foi hoje, levada ao limite por algo que uma sociedade decente só poderia chamar bullying.³

Tatiana de Mello Dias, do jornal O Estado de São Paulo, resumiu de forma certeira: Poucas pessoas traduziram tão bem a época em que nós estamos vivendo quanto Aaron Swartz⁴. Eliane Brum, da revista Época, reflete sobre a dimensão social e cultural da decisão de Aaron Swartz: Isso faz com que possamos pensar que sua mor te é também, simbolicamente, um fracasso da geração a qual pertenço. Essa geração que testemunhou o nascimento da internet, que está decidindo – na maioria dos casos por omissão – como o conhecimento vai circular dentro dela e que, por ter crescido num mundo sem ela, nem chega a compreender totalmente o que está em jogo. E por isso deixa a geração de Aaron tão só ⁵.

O que a grande mídia nos Estados Unidos demorou a reconhecer é que esse rapaz enfrentou e sofreu penosamente os efeitos da máquina de moer do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Acusado de “roubar” milhões de artigos científicos, ele foi arrolado num processo judicial que poderia resultar em 35 anos de prisão e multa milionária. No centro desse processo se instalou uma séria controvérsia que deixou uma marca indelével sobre o direito de todas as pessoas ao acesso ao conhecimento e à informação, ao livre exercício dos direitos civis e das liberdades individuais. Os eventos que levaram à sua morte, contudo, vão além e se incrustam no próprio sistema de justiça, no modelo de desenvolvimento e nas políticas de Estado. Algo que igualmente atinge a todos nós, embora de diferentes modos.

A trajetória de Aaron Swartz é singular e merece ser conhecida. Aos 13 anos ele foi o ganhador do ArsDigita Prize, uma competição para jovens criadores de sítios Web não-comerciais que fossem úteis, colaborativos e voltados para atividades educacionais. O prêmio incluiu uma visita ao famoso MIT. Aos 14 anos, Aaron integrou a equipe de criadores do RSS 1.0⁶, uma sigla cujo significado é conhecido por poucas pessoas, mas que dá nome a uma tecnologia largamente utilizada por quem navega na Internet. Trata-se de um agregador de conteúdos, um recurso que, hoje, contribui para a disponibilização de informação em redes sociais e que é utilizado em várias outras soluções de compartilhamento de dados. Além disso, tem a qualidade de ser um recurso criado a partir de um padrão simples e de ser adaptável a qualquer plataforma.

Nesse momento, Aaron já frequentava convenções e eventos onde os grandes nomes da Internet estavam presentes. Com um computador muito velho e sua inteligência exuberante cativou os pensadores mais influentes da Internet como Cory Doctorow e Lawrence Lessig. Assim aos 15 anos, integrou a equipe que concebeu as licenças Creative Commons, a audaciosa alternativa às amarras do tradicional direito de autor e da rapinagem realizada em nome da propriedade intelectual.

Em seguida Aaron lançou-se num vôo solo ao criar uma start-up, que depois se fundiu à rede social Reddit, onde ele desenvolveu a plataforma que levaria esta rede ao sucesso. O desenho desta plataforma também resultou na base de sítios Web Open Library, ou seja, bibliotecas abertas, e no Archive.org, uma espécie de “máquina do tempo da Internet”. Esta foi sua vida e sua bandeira a partir de então: o acesso ao conhecimento e à informação, a oferta online gratuita de conteúdos através de plataformas abertas, o desenvolvimento técnico dessas plataformas. Em seu trabalho Aaron dedicou-se especialmente a promover o acesso ao conhecimento e à informação pública, principalmente quando gerados a partir de recursos públicos. Sua genialidade está presente em dezenas de projetos semelhantes. Porém, suas atividades profissionais nunca visaram à obtenção de lucro e promoção pessoal. Era a luta contra a privatização do conhecimento e em defesa da liberdade de expressão e da privacidade o seu maior interesse.

Seu talento não parava aí. Era comentarista de arte e cultura. Criou com Taryn Simon o Image Atlas7, um pioneiro sistema online interativo que permite visualizar diferenças e similaridades culturais através da indexação de imagens utilizando resultados de mecanismos de busca mundiais. Aaron é também autor de diversos artigos sobre uma gama variada de assuntos, tinha predileção pelo tema da influência de grandes agentes financeiros sobre as instituições - incluindo as fundações, a mídia, a própria política e a opinião pública. Entre 2010 e 2011, foi bolsista do Laboratório de Ética do Centro Edmond J. Safra na Harvard University, onde pesquisava sobre corrupção institucional. Fundou e era líder do DemandProgress.org, uma plataforma inteligente de ciberativismo para fiscalização de processos legislativos e pressão para avanços nas políticas públicas.

Aaron foi uma das vozes fortes contra o Stop Online Piracy Act (SOPA), o projeto de lei contra a pirataria online proposto pelas poderosas empresas fonográficas, de cinema, juntamente com outros empreendimentos do setor de propriedade intelectual e direitos de autor. Mas não era só isso. O SOPA, de fato, iria endurecer as leis a tal ponto, que até mesmo mencionar um texto num blog poderia ser considerado um ato ilegal, estrangulando o direito à liberdade de expressão e o debate, assim como a criatividade.

Em suas atividades como pesquisador, Aaron, junto com Shireen Barday, “baixou” e analisou por volta de 440 mil artigos acadêmicos da área de Direito para determinar o tipo de financiamento que os autores receberam. Os resultados, publicados no Stanford Law Review, o levaram a trilhar os caminhos por onde seguiam os fundos públicos para pesquisa. Por causa de sua capacidade de processar grandes quantidades de dados era requisitado para colaborar com vários outros pesquisadores. Disto resultou o projeto theinfo.org, que chamou a atenção do Departamento de Justiça dos Estados Unidos. E aqui começa a saga que terminaria tragicamente.

O theinfo.org tornou livre e aberto o acesso a uma imensa base de dados públicos somente disponível gratuitamente através de máquinas instaladas em 17 bibliotecas em todo o país. As pessoas interessadas eram obrigadas a deslocar-se até os pontos de acesso ou, então, a pagar 10 centavos por peça. A base de dados oferecida pelo theinfo.org tem aproximadamente 20 milhões de páginas da Corte Federal, algo de tirar o fôlego. Aaron deixou muita gente brava com essa façanha, a ponto de tornar-se alvo de investigação pelo FBI – o que, contudo, não gerou consequências.

Mas a história foi bem diferente com o Massachusetts Institute of Technology (MIT). Ainda no Laboratório de Ética de Harvard, em 2011, Aaron usou o acesso aberto do MIT para coletar por volta de 4,8 milhões de artigos científicos, incluindo arquivos da base JSTOR, muito conhecida no mundo acadêmico. O caso passou a ser conhecido pelo público quando ele foi preso, em julho de 2011.

A controvérsia sobre este caso – houve grande debate sobre a ação de Aaron, se teria sido roubo ou não - foi substituída pelo debate sobre a cobrança por artigos científicos referentes a pesquisas financiadas com dinheiro público: um debate sobre a mercantilização e privatização do conhecimento científico, direitos de autor e os custos para tornar esses materiais disponíveis. Uma campanha de apoio a Aaron surgiu com força e o manifesto Guerrilla Open Access⁸, escrito por ele em 2008, ganhou visibilidade outra vez.

Segundo a ONG Electronic Frontier Foundation, embora os métodos de Aaron fossem provocativos, os seus objetivos eram justos. Ele lutava para libertar a literatura científica de um sistema de publicação que tornava inacessível essa produção para a maior parte das pessoas que realmente pagaram por isso, quer dizer, todas as pessoas que pagam impostos. Essa luta deveria ser apoiada por todos.

As coisas começaram a tomar outros rumos com o declínio do debate nos meses seguintes. Após a devolução das cópias digitais dos artigos, a JSTOR decidiu não apresentar queixa contra Aaron. Mas a façanha, desta vez, resultou num processo por crime cibernético, levado adiante pelo governo dos Estados Unidos, municiado pelo MIT. Em seu desabafo, Lawrence Lessig escreveu:

Logo no início, para seu grande mérito, a JSTOR compreendeu que era “apropriado” desistir: eles declinaram a dar prosseguimento à sua própria ação contra Aaron e pediram ao governo para fazer o mesmo. O MIT, para sua grande vergonha, não foi claro, e então a promotora teve a desculpa que ela precisava para continuar sua guerra contra o “criminoso” que nós amamos e conhecemos como Aaron.⁹

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos interpretou a ação de Aaron como crime de roubo e a demanda foi levada ao grande júri, que decidiu que ele deveria ir a julgamento. Então, a máquina de fazer moer do governo começou a funcionar. Primeiramente, Aaron foi acusado de quatro crimes - todos relativos à violação de sistema informático. Depois, o Departamento de Justiça, numa atitude de “exemplaridade”, acrescentou mais nove acusações, todas contidas na Lei de Abuso e Fraude Informática, e atos de conspiração. Sem ver nenhuma oposição a esse acréscimo por parte de seus pares, a ira da promotora Carmen Ortiz ganhou uma proporção injustificada e desmesurada. A acusação de conspiração foi a cereja do bolo. Em uma sociedade marcada por recentes atos terroristas, conspirador é sinônimo de inimigo mortal da nação. Aclamada como uma promotora corajosa por enfrentar crimes de corrupção e de colarinho branco, Ortiz se voltou contra Aaron.

Inúmeras vozes vieram a público desmontar a acusação de Ortiz e explicar por que era injustificada. Entre essas vozes destaca-se a de Alex Stamos, especialista em crimes cibernéticos, que pacientemente revela a verdade sobre o “crime” em seu blog.¹⁰ Stamos simplesmente explica por que nada do que foi imposto como acusação - seja o roubo, seja a invasão de computadores ou o mais estapafúrdio, a conspiração -, poderia ser imputado a Aaron. Mesmo tendo sido contratado para ajudar na defesa de Aaron, Stamos oferece seu currículo e biografia para afirmar que a análise que havia feito sobre o caso goza da necessária isenção legal e ética. Todos os itens analisados por Stamos tratam exclusivamente dos procedimentos técnicos utilizados por Aaron frente à arquitetura de rede do MIT. Ele explica que Aaron não invadiu a rede, simplesmente porque a rede é aberta a qualquer pessoa que esteja no campus, independentemente de ser aluno, docente ou funcionário do MIT. Porém, o efeito cascata das acusações resultaram na possibilidade real de Aaron Swartz ser condenado a 35 anos de prisão e a pagar multa de um milhão de dólares!¹¹ Afirmou Lawrence Lessig:

Aqui, é onde nós precisamos de um melhor sentido de justiça e de vergonha. O que é ultrajante nesta história não é apenas [o que aconteceu com] Aaron. É também o absurdo do comportamento da promotora. Bem desde o início, o governo trabalhou tão duro quanto pôde para caracterizar o que Aaron fez da forma mais extrema e absurda. A “propriedade” que Aaron “roubou”, segundo nós fomos informados, valia “milhão de dólares” — com a dica, e então a sugestão, de que o seu objetivo era obter lucro com o seu crime. Mas qualquer um que diga que se pode ganhar dinheiro com um estoque de ARTIGOS ACADÊMICOS é idiota ou mentiroso. Estava claro que disso não se tratava, mas o nosso governo continuou a pressionar como se tivesse agarrado terroristas do 11/09 com a boca na botija.

Não consigo imaginar o que se passou com esse rapaz de personalidade introvertida, apresentando um quadro de depressão, à medida que a data do julgamento se aproximava. Sua solidão, seu medo diante deste quadro kafkiano. Sua morte me pareceu, daqui de longe, uma forma de exílio – como o exílio do protagonista das tragédias gregas. A morte é a condenação ao exílio da República que não permite a existência dos poetas.

No sábado após a morte de Aaron, ainda sob o impacto do acontecimento, sua família fez um comunicado público, culpando as autoridades judiciais e o MIT. O documento afirma que essa morte não é apenas uma tragédia pessoal, mas sim “um produto de um sistema de justiça criminal repleto de intimidações”, o qual iria punir uma pessoa por um alegado crime que não fez vítimas.

O funeral, realizado em 15 de janeiro, em Illinois, contou apenas com a família e pessoas muito próximas – mas ao redor do mundo foram realizados tributos em seu nome. Um memorial online foi construído: aaronsw.com. A comunidade ciberativista criou uma página web¹² com o objetivo de ser um grande e espontâneo repositório de produção acadêmica colocada à disposição de todas as pessoas de forma gratuita e aberta. Todas as pessoas são convidadas a disponibilizar ali seus trabalhos em qualquer idioma. No twitter, a hashtag #pdftribute ajudou a organizar as contribuições. O JSTOR publicou suas condolências¹³ imediatamente e o MIT anunciou¹⁴ que vai investigar sua responsabilidade na morte de Aaron, mas este anúncio já não tem nenhum efeito.

Ainda durante a perseguição da Dra. Carmen Ortiz, foi negado o pedido de revisão das acusações. Entretanto, com a mobilização de distintas vozes – comunidade acadêmica, ciberativistas, mídia alternativa, blogueiros, artistas, pessoas proeminentes etc. –, com a repercussão internacional após a morte de Aaron e com os tributos realizados em várias cidades dos Estados Unidos, a cena mudou. A morte de Aaron, ao que tudo indica, não terá sido em vão - uma luz no fim do túnel parece se acender.

Em fevereiro, ativistas da Internet e políticos de ambos partidos, Republicano e Democrata, acordaram reformar o Computer Fraud and Abuse Act em nome de Aaron Swartz. As emendas serão chamadas de Lei Aaron e têm como objetivo descriminalizar alguns dos artigos da Lei contra Fraude – prevenindo, deste modo, futuros processos contra pessoas que foram autorizadas a ter acesso à informação mas que utilizaram de meios atípicos para seu acesso. Parlamentares que tiveram a oportunidade de conhecer Aaron discursaram no Congresso Nacional e declararam que o acesso à informação deveria ser considerado um direito humano.

O mais difícil, no entanto, será rever as práticas acusatórias empregadas pelo Departamento de Justiça. As intimidações, o excesso das acusações e a pressão sobre o suposto criminoso a partir do uso das penalizações máximas é corrente em todo o país. Estas práticas são muito criticadas, mas sem êxito: se há críticas, há também apoio, tanto interno quanto externo. Essa será uma discussão de mais largo prazo.

Aaron não foi o primeiro caso de suicídio de um jovem hacker exageradamente acusado e intimidado pelo Departamento de Justiça. Jonathan James também cometeu suicídio¹⁵, em 2008, aos 24 anos, em meio a uma acusação feita pelo Serviço Secreto dos Estados Unidos de que estaria envolvido com o caso TJX Hacker. Tanto Jonathan quanto Aaron sofreram intimidações da mesma pessoa, o Assistente da Promotoria Stephen Heymann.

Tim Wu, professor da Escola de Direito da Universidade de Columbia, levanta a questão de forma contundente: Hoje, promotores pensam que eles têm permissão para tratar quem vaza informações como se fossem chefões do crime ou terroristas. Numa época onde nossas fronteiras são digitais, o sistema criminal ameaça algo intangível mas incrivelmente valioso. Ameaça o vigor juvenil, a perspectiva diferente, a liberdade de quebrar algumas regras e não ser condenado ou arruinado para o resto da vida. Swartz era um excêntrico impetuoso que podia ter sido um dos grandes inovadores e criadores de nosso futuro. Agora nós nunca saberemos.¹⁶

E O QUE NÓS AQUI NO BRASIL TEMOS COM ISSO?

A Internet foi concebida como uma plataforma sem fronteiras físicas e territoriais. E quando ocorre um evento, triste ou alegre, seja onde for, que está relacionado ao âmago do funcionamento desse incrível sistema, isso nos interessa. O aperfeiçoamento técnico da Internet e seu sistema regulatório são também de grande interesse de todos, sobretudo quando este aperfeiçoamento está relacionado com o acesso ao conhecimento e à informação, ao livre¹⁷ exercício dos direitos civis e das liberdades individuais.

Em relação à produção científica, vale lembrar que o governo brasileiro tem tido uma participação importante na formação de uma cultura de acesso aberto e gratuito - embora de maneira, por vezes, contraditória.

Deixando as idiossincrasias de lado… a área de saúde é um bom exemplo de acesso aberto e compartilhado ao conhecimento com a instalação, no Brasil, da BIREME¹⁸, em 1967 - cujo objetivo é contribuir com o desenvolvimento da saúde “fortalecendo e ampliando o fluxo de informação em ciências da Saúde”. A partir dela, surgiu em 2002 o projeto Scielo¹⁹, uma biblioteca eletrônica que abrange uma coleção selecionada de periódicos científicos brasileiros que se expande pela América Latina.

No início dos anos 2000, em consonância com a o debate global, é lançado o Manifesto Brasileiro de Apoio ao Acesso Livre à Informação Científica²⁰ com vários setores e órgãos do governo brasileiro entre os apoiadores da iniciativa.

Contudo, a sucessão de eventos desde a cópia dos milhares de artigos científicos até o processo judicial e o incremento da pena — resultando na absurda possibilidade de Aaron ser condenado a 35 anos de prisão mais multa — serve de alerta para a necessidade de nós mesmos repensarmos e revisarmos estrategicamente as recentes leis aprovadas no nosso Congresso Nacional sobre cibercrime. Também é o momento para refletirmos com mais atenção sobre a debilidade política e conceitual a que chegou o Marco Civil, e sobre os imbroglios com a lei de direito autoral²¹. Para este marco legal não há sinais de melhora por parte de Marta Suplicy.

Nós não estamos distantes de absurdos como o caso de Aaron! Em terras tupiniquins outros absurdos já acontecem por causa do uso excessivo, de um lado, das leis de difamação e persistência das leis de desacato²² e, de outro, com a chamada proteção do direito de autor (copyrights). Um bom exemplo é a perseguição às copiadoras nas faculdades de todo o Brasil, utilizando-se força policial como na captura de criminosos - em um país onde livros são caros, onde não há incentivo para a reimpressão de obras raras ou esgotadas nem políticas que estimulem publicações a preços mais em conta.

* Artigo baseado em texto, da mesma autora, publicado pelo blog Viomundo em 14 de janeiro de 2013. Ver em http://www.viomundo.com.br/falatorio/magaly-pazello-aaron-swartz-perda-i...

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2. Ver em http://www.zephoria.org/thoughts/archives/2013/01/13/aaron-swartz.html

3. Ver em http://www.boingboing.net/2013/01/12/lessig-on-the-dojs-vindictiv.html

4. Ver em http://blogs.estadao.com.br/tatiana-dias/nao-foi-em-vao-aaron-swartz

5. Ver em http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/eliane-brum/noticia/2013/01/perd...

6. Os feeds RSS oferecem conteúdo Web ou resumos de conteúdo juntamente com os links para as versões completas deste conteúdo e outros metadados. Ver em http://pt.wikipedia.org/wiki/RSS

7. Ver em http://imageatlas.org e http://www.newmuseum.org/exhibitions/view/taryn-simon-cultural-differences

8. Ver em http://archive.org/details/GuerillaOpenAccessManifesto. Uma tradução para o português está em http://www.laparola.com.br/aaron-swartz-e-o-manifesto-da-guerrilla-open-...

9. Ver em http://boingboing.net/2013/01/12/lessig-on-the-dojs-vindictiv.html

10. Ver em http://unhandled.com/2013/01/12/the-truth-about-aaron-swartzs-crime

11. Ver artigo na revista online Techdirt em http://goo.gl/2Z3hW

12. Ver em http://pdftribute.net

13. Em http://about.jstor.org/statement-swartz

14. Em http://www.theverge.com/2013/1/13/3873352/mit-announces-internal-investi...

15. Ver em http://www.dailymail.co.uk/news/article-2262831/Revealed-Aaron-Swartz-pr...

16. Ver em http://www.newyorker.com/online/blogs/newsdesk/2013/01/everyone-interest...

17. Ver em http://regional.bvsalud.org/php/index.php

18. Ver em http://regional.bvsalud.org/bvs/bireme/P/mision.htm

19. Ver em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_home&lng=pt&nrm=iso

20. Ver em http://www.ead.fiocruz.br/noticias/index.cfm?matid=25400

21. N.E.: Ver mais no artigo de Pablo Ortellado que abre esta edição da poliTICs.

22. Ver em http://artigo19.org/?cat=79